Fundamentação em Leis

A  PURANA existe pra fortalecer de forma fraterna pessoas que nunca experimentaram drogas a continuar a evitar experimentar drogas sugerindo que escolham um estilo de vida sadia e saudável se divertindo vivenciando Valores Humanos e este é a ação de prevenção positivista e construtivista que atuamos focando crianças, adolescentes e jovens de todas as classes sociais.

No entendimento da PURANA a Lei nº11.343 de 2006 assim como a Resolução do CONAD de 27/10/2005 fundamenta legalmente a Metodologia de atuação da PURANA, veja abaixo:


RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

1.1.1 A efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da “Responsabilidade Compartilhada”, com a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde.

1.1.2 A execução desta política, no campo da prevenção deve ser descentralizada nos municípios, com o apoio dos Conselhos Estaduais de políticas públicas sobre drogas e da sociedade civil organizada, adequada às peculiaridades locais e priorizando as comunidades mais vulneráveis, identificadas por um diagnóstico.

Para tanto, os municípios devem ser incentivados a instituir, fortalecer e divulgar o seu Conselho Municipal sobre Drogas.

1.1.3 As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e a valorização das relações familiares, considerando seus diferentes modelos.

1.1.4 As ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, o incentivo à educação para a vida saudável, acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer, a socialização do conhecimento sobre drogas, com embasamento científico, o fomento do protagonismo juvenil, da participação da família, da escola e da sociedade na multiplicação dessas ações.

1.1.5 As mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos devem ser claras, atualizadas e fundamentadas cientificamente, considerando as especificidades do público-alvo, as diversidades culturais, a vulnerabilidade, respeitando as diferenças de gênero, raça e etnia.

 

PRESSUPOSTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

- Garantir, incentivar e articular, por intermédio do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação nas políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública, em todos os  campos relacionados às drogas

1.2.7 Propor a inclusão, na educação básica e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso indevido de drogas.

Fonte: http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf

 

 

 

Clique aqui para Download da Lei



                                 LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Capítulo I: Da Prevenção

Art. 18.  Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Nota:
O Inciso III do Art. 4º reconhece que Valores Humanos são fatores de proteção para o uso indevido de drogas, veja abaixo:
III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

Art. 19.  As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Art. 61.  Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.

Parágrafo único.  Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.

Art. 62.  Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

 Fonte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

 

 


Em Santa Catarina, de acordo com o presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), Clóvis Luiz Fava, 90% de todos os crimes cometidos têm relação com o tráfico.

http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/conteudo/web/noticia/ler_noticia.php?id_noticia=102695

 

 

 

 

 

Complementando a Justificativa, segue Relatório da Polícia de São Paulo: Por que investir em Projetos de Conscientização?

 

1. 80% dos crimes urbanos cometidos no Brasil têm alguma relação com droga.

2. No mundo, a Indústria da Droga movimenta mais de 400 bilhões por ano.

3. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a dependência (álcool, tabaco, cocaína, maconha, anfetaminas, e psicotrópicos) consome 10% do produto interno bruto de qualquer economia, em gastos com Hospitais, acidentes de trânsito e no trabalho, com a perda de produtividade. Conclusão: o Brasil perde, anualmente, alguns bilhões de dólares com gastos relacionados à dependência química, dinheiro que poderia ser empregado em melhor qualidade de vida para todos.

4. Pesquisas indicam que 22,8% da população no Brasil consome drogas.

5. 49% das escolas estaduais tem problemas com o consumo e o tráfico de drogas segundo pesquisa feita em 5 capitais Brasileiras.

6. 20.000 brasileiros morrem a cada ano em decorrência do consumo de entorpecentes ou de crimes relacionados ao tráfico.

7. Apenas 5% dos dependentes de drogas conseguem viver em estado de recuperação

8. As taxas de prevalência de infecção pelo HIV entre usuários de drogas injetáveis chegam a 71% em Itajaí, 64% em Santos e 51% em Salvador.

9. O uso de drogas injetáveis está associado a cerca de 50% de todos os casos de AIDS nas regiões de São Paulo e Santa Catarina P comprova que o vírus HIV Segundo A OMS, O Fumo, Uma Epidemia Planetária, Mata Ou Matará... · 3,5 milhões de pessoas a cada ano(1998),10 mil pessoas a cada dia. Em vinte anos (2020), 10 milhões de pessoas morrerão por ano no mundo e e 250 milhões de crianças vão morrer de tabagismo.

10. No Brasil, 30,6 milhões de pessoas fumam, dos quais , 100 mil morrem por ano.

11. Com Relação Ao Álcool: · Na lista de países com o maior número de acidentes de trânsito do mundo, o Brasil figura no topo, com 1 milhão de acidentes por ano, resultando, daí, 300.000 vítimas, sendo que, 50.000 fatais.

12. A maior parte das internações em hospitais psiquiátricos são causadas pelo alcoolismo.

13. 84% dos adolescentes já experimentaram álcool; 18% deles consomem com freqüência, 8,8% da população brasileira bebe em excesso. 

Fonte: Polícia de SP 
http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/damco/drogas.asp
 

 

 

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD é um órgão normativo e de deliberação coletiva , vinculado  ao Ministério da Justiça, responsável por estabelecer as orientações a serem observadas pelos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD

fonte
http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/biblioteca/documentos/Legislacao/326979.pdf


"Para a OMS, os principais problemas de saúde apresentam estreita relação com os estilos de vida e os fatores do meio ambiente – social, econômico e cultural. Os serviços de saúde, portanto, deveriam criar canais de negociação entre as diversas instâncias da sociedade, visando ampliar os conceitos de saúde em suas vertentes social, cultural e política, e especialmente em torno de valores, conhecimentos, atitudes e práticas individuais e coletivas que influenciem as condições de vida da população."

fonte: Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção a Saúde
Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

http://www.saude.gov.br/editora

 

 

 

 

 

 

 

 


 


 

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